Diário Oficial da União
Publicado em: 12/12/2024 | Edição: 239 | Seção: 1 | Página: 12
Órgão: Presidência da República/Câmara de Comércio Exterior
RESOLUÇÃO GECEX Nº 676, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de tubos com costura, de aço inoxidável austenítico, dos graus 304 e 316, de seção circular, com diâmetro externo igual ou superior a 6 mm (1/4 polegada) e não superior a 2.032 mm (80 polegadas), com espessura igual ou superior a 0,40 mm e igual ou inferior a 12,70 mm, originárias da Índia e Taipé Chinês.
O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, e os incisos VI e VIII, do art. 2º, do Anexo IV da Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023; bem como considerando as informações, razões e fundamentos presentes no Parecer DECOM SEI nº 3369/2024/MDIC e na Circular SECEX nº 67 de 22 de novembro de 2024; e o deliberado em sua 221ª Reunião Ordinária, ocorrida no dia 10 de dezembro de 2024:
Art. 1º Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de tubos com costura, de aço inoxidável austenítico, dos graus 304 e 316, de seção circular, com diâmetro externo igual ou superior a 6 mm (1/4 polegada) e não superior a 2.032 mm (80 polegadas), com espessura igual ou superior a 0,40 mm e igual ou inferior a 12,70 mm, originárias da Índia e Taipé Chinês, comumente classificadas nos subitens 7306.40.00 e 7306.90.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes abaixo especificados:
País |
Produtor/Exportador |
Direito Antidumping Provisório(USD/t) |
Índia |
Suncity Metals and Tubes Pvt. Ltd. |
125,18 |
Índia |
Sun Mark Stainless Pvt. Ltd. |
445,34 |
Índia |
Sunrise Stainless Private Limited |
445,34 |
Índia |
Prakash Steelage Limited |
529,39 |
Índia |
Hall Offshore Svcs Inc. |
347,07 |
Índia |
Hindustan Inox Ltd. |
347,07 |
Índia |
Mlti Private Limited |
347,07 |
Índia |
Moonlight Tube Industries |
347,07 |
Índia |
Nascent Pipe & Tubes |
347,07 |
Índia |
Shri Kanha Stainless Pvt Limited |
347,07 |
Índia |
Venus Pipes and Tubes Pvt. Ltd. |
347,07 |
Índia |
Demais empresas indianas |
1.086,35 |
Taipé Chinês |
Froch Enterprise Co., Ltd. |
1.132,89 |
Taipé Chinês |
Midson International Co., Ltd. |
1.132,89 |
Taipé Chinês |
Shyh Hwa Stainless Steel Tube Co., Ltd. |
1.132,89 |
Taipé Chinês |
Ta Chen Stainless Steel Pipe Co., Ltda. |
1.132,89 |
Taipé Chinês |
YC INOX Co., Ltd. |
1.132,89 |
Taipé Chinês |
Yue Seng Industrial Co., Ltd. |
1.132,89 |
Taipé Chinês |
Demais empresas de Taipé Chinês |
1.132,89 |
Art. 2º A classificação tarifária a que se refere o art. 1º é meramente indicativa, não possuindo qualquer efeito vinculativo com relação ao escopo da medida antidumping.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.