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RESOLUÇÃO GECEX Nº 676, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 12/12/2024 | Edição: 239 | Seção: 1 | Página: 12

Órgão: Presidência da República/Câmara de Comércio Exterior

RESOLUÇÃO GECEX Nº 676, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de tubos com costura, de aço inoxidável austenítico, dos graus 304 e 316, de seção circular, com diâmetro externo igual ou superior a 6 mm (1/4 polegada) e não superior a 2.032 mm (80 polegadas), com espessura igual ou superior a 0,40 mm e igual ou inferior a 12,70 mm, originárias da Índia e Taipé Chinês.

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, e os incisos VI e VIII, do art. 2º, do Anexo IV da Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023; bem como considerando as informações, razões e fundamentos presentes no Parecer DECOM SEI nº 3369/2024/MDIC e na Circular SECEX nº 67 de 22 de novembro de 2024; e o deliberado em sua 221ª Reunião Ordinária, ocorrida no dia 10 de dezembro de 2024:

Art. 1º Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de tubos com costura, de aço inoxidável austenítico, dos graus 304 e 316, de seção circular, com diâmetro externo igual ou superior a 6 mm (1/4 polegada) e não superior a 2.032 mm (80 polegadas), com espessura igual ou superior a 0,40 mm e igual ou inferior a 12,70 mm, originárias da Índia e Taipé Chinês, comumente classificadas nos subitens 7306.40.00 e 7306.90.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes abaixo especificados:

País

Produtor/Exportador

Direito Antidumping Provisório(USD/t)

Índia

Suncity Metals and Tubes Pvt. Ltd.

125,18

Índia

Sun Mark Stainless Pvt. Ltd.

445,34

Índia

Sunrise Stainless Private Limited

445,34

Índia

Prakash Steelage Limited

529,39

Índia

Hall Offshore Svcs Inc.

347,07

Índia

Hindustan Inox Ltd.

347,07

Índia

Mlti Private Limited

347,07

Índia

Moonlight Tube Industries

347,07

Índia

Nascent Pipe & Tubes

347,07

Índia

Shri Kanha Stainless Pvt Limited

347,07

Índia

Venus Pipes and Tubes Pvt. Ltd.

347,07

Índia

Demais empresas indianas

1.086,35

Taipé Chinês

Froch Enterprise Co., Ltd.

1.132,89

Taipé Chinês

Midson International Co., Ltd.

1.132,89

Taipé Chinês

Shyh Hwa Stainless Steel Tube Co., Ltd.

1.132,89

Taipé Chinês

Ta Chen Stainless Steel Pipe Co., Ltda.

1.132,89

Taipé Chinês

YC INOX Co., Ltd.

1.132,89

Taipé Chinês

Yue Seng Industrial Co., Ltd.

1.132,89

Taipé Chinês

Demais empresas de Taipé Chinês

1.132,89

Art. 2º A classificação tarifária a que se refere o art. 1º é meramente indicativa, não possuindo qualquer efeito vinculativo com relação ao escopo da medida antidumping.

Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Comitê

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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